PORTARIA Nº 11, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Maryvone Veras de Araújo Lemos.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º, inciso I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, com alterações dada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007,II. a Lei Complementar nº. 058, de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, e Salários dos Servidores da Educação em Geral; e III. Lei Complementar nº 150/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos efetivos do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à Senhora MARYVONE VERAS DE ARAÚJO LEMOS, portadora da Cédula de Identidade nº 04713800 SJ/MT e inscrita no CPF sob o nº 369.082.401-00, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA DE ENSINO DE I GRAU, Classe “C-1,70”, Nível “9-1,49”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob nº 219-1, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, contando com 30 (trinta) anos e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e com direito a paridade, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2024.04.00005P, a partir de 01/06/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia/MT, 12 de junho de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal