HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO (Lei nº 14.133/21, Art. 71 inc. IV)

INEXIGIBILIDADE nº 0062024.

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 263/2024 de 12/062024

OBJETO: Contratação de empresa para participar de 11º Contratos Week Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos que se realizará nos ainda 17 a 21 de junho de 2024 em Foz do Iguaçu/PR.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 74, inciso III alínea “a” e “f” c/c Decreto Municipal nº 243/2024”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 71, inciso IV, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Inexigibilidade de Licitação nº 006/2024, para prestação de serviços acima descrito.

2. O procedimento de Inexigibilidade de Licitação se encontra registrado sob nº 006/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Inexigibilidade de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa INSTITUTO DE NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PEQUSIAS NA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA – INP - LTDA - ME, CNPJ: 10.498.974/0002-81 o valor global de R$ 17.670,00 (dezessete mil, seiscentos e setenta reais).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 14 de junho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal