NOMEIA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ATENDIMENTO DA LEI Nº 1.492/2024 e DECRETO MUNICIPAL Nº 056 DE 2024.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições legais, e considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 1.492 de 28 de maio de 2024 combinado com o Decreto Municipal nº 056 de junho de 2024 – que dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e fiscalização dos produtos de origem animal pelo município, e dá outras providências:

Art. 1º - Nomeia MICHAEL DOUGHLAUS KRINDGES, brasileiro, solteiro, médico veterinário, inscrito no CPF nº 074.669.329-08, proceder o julgamento em primeira instância de processo administrativo.

Art. 2º - Nomeia MICHAEL DOUGHLAUS KRINDGES, brasileiro, solteiro, médico veterinário, inscrito no CPF nº 074.669.329-08, ALINE DE SOUZA RIBEIRO, brasileira, solteira, nutricionista, inscrita no CPF nº 061.696.831-04 e CRISCHELY CRISTINA TEODORO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, nutricionista, inscrita no CPF nº 019.842.721-28 para comporem a Comissão Julgadora de processo administrativo:

a) MEMBRO - PRESIDENTE - MICHAEL DOUGHLAUS KRINDGES

b) MEMBRO - ALINE DE SOUZA RIBEIRO

c) MEMBRO - CRISTINA TEODORO DE OLIVEIRA

Art. 3º - São atribuições desta Comissão Julgadora, conforme Decreto Municipal nº 056/2024, para proceder o julgamento em primeira e segunda instância de processo administrativo.

Art. 4º - A Comissão Julgadora será composta pelo período de 12 (doze) meses, sendo substituída ou alterada através de outro decreto.

Novo Horizonte do Norte – Mato Grosso, 14 de junho de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL