Regulamenta a Lei Municipal nº 1.486/2024, abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, por anulação de dotação, para aquisição de Ônibus, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluído na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, destinados a aquisição de Ônibus Escolares com recursos do Programa PAC/FNDE, o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), na seguinte funcional programática: 04.003.12.361.0006.1.011.4.4.90.52.

Fonte de Recursos: 1.569.0000 -Outras Transferências de Recursos do FNDE

Art. 2º. A suplementação ora realizada encontra amparo legal no artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei 4.320/64 e anula o valor de R$ R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

04.04.12.361.0011.1.121.4490.51.00.00.00 (146) R$ 49.000,00

04.01.12.122.0010.1.116.3390.32.00.00.00 (091) R$ 51.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.39.00.00.00 (114) R$ 70.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 11 de junho de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal