PORTARIA MUNICIPAL Nº 063/2024

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRª CLAUDIA COSTA BERNARDES SANTOS PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 006/2024).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a servidora municipal Srª CLAUDIA COSTA BERNARDES SANTOS para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
006/2024	AVANTE SOLUCOES DE EXCELENCIA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA	Consultoria para regulamentação e implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Vigencia: 18/03/2024 à 31/12/2024

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 18 de março de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal