MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

Aviso Dispensa de Licitação n° 015/2024

Processo Licitatório 037/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ADVOCACIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT, PERANTE O NÚCLEO DIGITAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM MATO GROSSO, EM CARÁTER RECURSAL (2º GRAU) COM EVENTUAL RECURSO AO STF, NO QUE TANGE AOS PROCESSOS DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Favorecido: MANOEL DAVID SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ 40.616.505/0001-08, R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Fundamentada nos artigos 72 e 75 inciso II da Lei nº 14.133/2021, que permitem e orientam o procedimento de dispensa de licitação em razão do valor, o Decreto Federal nº 11.871/233.Santa Cruz do Xingu-MT, 14 de junho de 2024.

RAYANE RODRIGUES NASCIMENTO

Agente de Contratação