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Pref. Sorriso

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2024

I - DO OBJETO

A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com o ROTARY CLUB DE SORRISO OURO VERDE, inscrita no CNPJ sob nº 22.783.023/0001-52, por meio de formalização para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil - (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração, tendo como objeto a aquisição equipamentos permanentes ortopédicos como: cadeira de rodas e muletas, o qual visa o funcionamento do PROJETO “BANCO ORTOPÉDICO”, a fim aperfeiçoar as ações e atividades realizadas pela instituição.

II - DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Considerando as especificidades de Lei Federal nº 13.019/2014 quanto a Inexigibilidade de Chamamento Público, ato respaldado na mesma Lei, em seu Art. 31, Inciso II.

Considerando que a Rotary Club de Sorriso Ouro Verde de Sorriso é uma organização instalada neste Município que oferta serviços complementares, aos pacientes em situações de tratamento de saúde e/ou recuperação pós-cirúrgico em suas necessidades domiciliares, bem como, ações de acolhimento familiar, auxiliando na convivência e fortalecimento de vínculos, para uma melhor qualidade de vida nesta fase.

Considerando que é de suma importância que a Organização da Sociedade Civil preste serviços de apoio a tratamento e recuperação de sua saúde, no enfrentamento das dificuldades decorrentes do diagnóstico até a desfecho do tratamento, assim como em ações de recuperação do bem-estar, autoestima, proteção, defesa, auxílio, qualidade de vida, e uma vida mais feliz dos pacientes.

Considerando que o recurso financeiro para esta Inexigibilidade de Chamamento Público é oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva – EI 32 - do Vereador Acacio Ambrosini, observada no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.489/2023 e na Lei Municipal nº 3.546/2024, onde deverá ser utilizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14, e as prescrições contidas no Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes;

III - DA JUSTIFICATIVA

Considerando que o Rotary Club de Sorriso Ouro Verde de Sorriso, tem em seu estatuto, que é uma associação civil, filantrópica, sem fins lucrativos, sem distinção de cor, raça, nacionalidade, político partidária e religião, que tem uma das finalidades a promoção de eventos em caráter social, cultural, recreativo e educacional;

Considerando que a entidade tem o intuito de propor e subsidiar o desenvolvimento de projetos sociais, com vistas à promoção humana e tem como uma das finalidades cuidar de pessoas, oferecendo um serviço resolutivo e de qualidade nos vários níveis de complexidade, priorizando o atendimento, além de promover ações gratuitamente mantendo o alto padrão de qualidade

Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado pelo Rotary;

Considerando que o plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para ele, bem como, no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.

IV – DA CONCLUSÃO.

Com base nas informações técnicas e documentação pertinente, conclui-se que a parceria com o Rotary Club De Sorriso Ouro Verdeatende plenamente aos requisitos legais e aos interesses públicos envolvidos. A inexigibilidade de Chamamento Público está justificada pela singularidade e pela capacidade única da ONG em realizar os objetivos estabelecidos no Plano de Trabalho. Portanto, JUSTIFICO e AUTORIZO a celebração da parceria por Inexigibilidade de Chamamento Público, recomendando a observância das demais providências legais cabíveis.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.

Sorriso - MT, 14 de junho de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal