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Pref. Sorriso

Nomeia integrantes do colegiado, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício SEMAS/VISA nº 065/2024, requerendo a nomeação de integrantes do colegiado;

CONSIDERANDO o Art. 5º, e inciso I, do Art. 6º da Lei Ordinária n° 3.428 de 31 agosto de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear equipe técnica, que julgará em primeira instancia as defesas decorrentes dos processos administrativos do Departamento de Vigilância Sanitária de Sorriso – MT, composta pelos seguintes servidores:

Adriana Ortiz Guimarães;

Edson Luiz Nicolak;

Devanil Aparecido Barbosa.

Art. 2º A equipe técnica de julgamento dos processos administrativos em primeira instância tem como atribuições:

I - julgar por decisão colegiada as defesas nos processos administrativos em primeira instância;

II - solicitar ao órgão autuador informações, diligências, vistorias e perícias que se fizerem necessárias à instrução e ao julgamento dos processos;

III - desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 14 de junho de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração