PORTARIA MUNICIPAL Nº 131/2024

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº MARILDA NOGUEIRA DE ALMEIDA, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 012/2024).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº MARILDA NOGUEIRA DE ALMEIDA ,

para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
012/2024	ORIGINAL SOLUCOES LTDA	Contrataçãode empresa para aquisição de Kit Escolar para os alunos da Educação Infantil da rede municipal para o ano letivo de 2024 Vigencia: 16/04/2024 à 31/08/2024

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 17 de Abril de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal