PORTARIA SEMAD Nº 013/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
17 de Junho de 2024
Determina instauração de Incidente de Sanidade Mental, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o disposto nos art. 203, § 24 da Lei Complementar 140/2011,
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício 78/2024 da comissão processante PAD 001/2024 requerendo a instauração de Incidente de Sanidade Mental.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a Instauração de Incidente de Sanidade Mental, com a finalidade da servidora acusada no Processo Administrativo Disciplinar 001/2024, ser examinada por Junta Médica Oficial.
Art. 2º Determinar a suspensão do processo nos termos do art. 203, § 25 da Lei Complementar 140/2011, até a conclusão do incidente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 12 de junho de 2024.
Bruno Eduardo Pecinelli Delgado
Secretário de AdministraçãoDê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.