PORTARIA SEMAD Nº 014, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
17 de Junho de 2024
Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designa comissão processante e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 193 e 200, da Lei Complementar Municipal 140/2011:
CONSIDERANDO os autos sob o protocolo nº 18467/2024, que noticia suposta infração administrativa disciplinar;
CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, primando pelo sigilo.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2024, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à investigação de supostos fatos de agressão contra aluno da rede municipal de ensino, relatados no processo de protocolo nº 18467/2024:
I. Umberto Pelisser, matrícula nº 4944; II. Daniele Maciel dos Santos, matrícula nº 6078; III. Sabrina Suellen da Silva, matrícula nº 5937.Art. 2º Conceder o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 12 de junho de 2024.
Assinado digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário de Administração
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.