D E C R E T O N° 066/2024.

Dispõe sobre datas de pagamento.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

Considerando o desempenho da receita em patamares inferiores ao esperado e dos gastos em patamares superiores aos das respectivas autorizações orçamentárias e, com o intuito de tornar mais rigoroso o controle de gastos e respectivos pagamentos visando manter o equilíbrio fiscal do município,

D E C R E T A:

Art. Os pagamentos decorrentes de gastos empenhados na fonte 1500 - Receita Própria) serão efetuados exclusivamente nos dias 01 (primeiro), 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês.

Art. 2º - Os pagamentos referentes aos gastos empenhados na fonte600 e demais fontes do Fundo de Saúde e Assistência Social, na fonte 540- Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico– Fundeb e fonte 759 - Fundo Estadual de Transporte e Habitação –Fethab,serão pagos conforme disponibilidade de Caixa e programação financeira.

Art.3º - Os pagamentos de gastos efetuados com recursos oriundos de convênios e emendas parlamentares serão pagos conforme a disponibilização dos recursos na conta bancária do município.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, 14 de junhode 2024.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL