SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - Departamento de Convênios
17 de Junho de 2024
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2024
A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Organização da Sociedade Civil – OSC: a celebração de parceria com o ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO JARDIM AMAZÔNIA “MÃEZINHA DO CÉU” por meio de formalização para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil - (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração, tendo como objeto aprimorar os espaços onde são desenvolvidas as oficinas e atendimentos as crianças, os adolescentes e as famílias mediante a aquisição de equipamentos, mobílias, eletrônicos e eletrodomésticos necessários para o bom desenvolvimento das atividades ofertadas na Associação Mãezinha do Céu.
DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
O fundamento principal para a presente iniciativa é o inciso II, do art. 31 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/15, do Decreto Municipal nº 186/17:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
. . .
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Neste sentido, a legislação facultou a administração pública, dispensar à realização do chamamento público, com base legal supracitada, haja vista tratar-se de Organização da Sociedade Civil – OSC, para o desenvolvimento de atividades vinculadas e serviços de assistência social, saúde e educação.
DA JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município de Sorriso tem o dever, através de um conjunto integrado de ações, de garantir atendimento de atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população, promovendo e incentivando a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Considerando que a Organização da Sociedade Civil e demais movimentos sociais acumularam, durante anos um grande capital de experiências e conhecimentos sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantias de direito, e que partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas sociais.
Considerando que o público usuário do serviço, são crianças e adolescentes e com base no artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são seres em peculiar condição de desenvolvimento, com necessidade de estabelecimento de vínculos firmes e estáveis para assegurar crescimento saudável, tanto sob o aspecto físico como emocional.
Considerando que os serviços oferecidos pela instituição abaixo citada são essenciais aos assistidos, e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à assistência social e a saúde;
Considerando finalmente, que a organização da sociedade civil, encontra-se qualificada como entidade sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social, o desenvolvimento cultural, educacional, social das crianças e adolescentes, bem como orientação comportamental dos alunos participantes da entidade.
Considerando que o presente Termo de Colaboração se faz necessário, pois possibilita ao município contornar as falhas e preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios sociais e saúde pela administração;
Considerando que demonstrado os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional desta organização, ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho, existindo a reciprocidade de interesse das partes (Administração Pública e Organização da Sociedade Civil), na realização, em mútua cooperação, desta parceria;
Dessa forma, a parceria destina-se a co-gestão dos serviços de atendimento e acompanhamento especializado com ações de fortalecimento do sistema de garantia dos direitos e respeito à dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais;
Considerando que o recurso financeiro para esta Inexigibilidade de Chamamento Público é oriundo de emenda parlamentar impositiva dos vereadores Rodrigo Machado, Maurício Gomes, Zé da Pantanal e Acácio Ambrosini - emenda nº 06, e da emenda impositiva nº 34 do vereador Leandro Damiani, observada no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.489/2023, que deverá ser utilizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14, e as prescrições contidas no decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes.
As atividades e os serviços serão executados de acordo com os Planos de Trabalhos apresentado.
DA CONCLUSÃO.
Diante do exposto, verificamos que a inexigibilidade de chamamento público, revela-se imperiosa visando à continuidade e qualidade dos serviços prestados, especialmente por ser a Organização da Sociedade Civil com atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, emoldurando-se fielmente aos ditames do artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/14, restando, portanto, caracterizada a oportunidade e conveniência da administração.
Assim, em atendimento à legislação vigente, propomos a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para formalização direta de parcerias entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e aOrganização da Sociedade Civil: Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente do Jardim Amazônia – “Mãezinha do Céu”, inscrita no cnpj nº 03.952.933/0001-77.
Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do §2º, do art. 32, da Lei Nº 13.019/14 e alterações posteriores.
Sorriso, 14 de junho de 2024.
| ARI GENÉZIO LAFIN Prefeito Municipal |