LEI MUNICIPAL N° 2.662/2024

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.566/2005, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.566 de 27 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será paritário e composto por 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes do Poder Público e 50%(cinquenta por cento) de entidades representantes da sociedade civil organizada:

I. Entidades representantes do poder público:

a) Secretaria Municipal de Agricultura:

b) Câmara Municipal;

c) Escritório Local da EMPAER/MT;

d) Unidade Local de Execução do INDEA/MT;

e) UNEMAT (Campos Universitário de Barra do Bugres);

II. Entidades representantes da sociedade civil:

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra do Bugres;

b) Associação representativa de agricultores familiares;

c) Represente da agencia de crédito que opera o PRONAF;

d) Associação representativa de povos Indígenas e quilombolas;

e) Associação representativa dos Pescadores;

Parágrafo único. ........................................................................................

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de junho de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal