LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
17 de Junho de 2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil de reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 na seguinte dotação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 Gabinete da Sec. Mun. de Agric. e Meio Ambiente FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral PROGRAMA: 0003 São Jose Mais Governo Eficaz
PROJETO / ATIVIDADE: 2057 Manutenção Ativ. Sec. Agricultura e Meio Ambiente
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3350.41.00 | Contribuições | 1.500.0000000 | R$ 100.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 100.000,00 | ||
Total de Crédito Especial ............................................................................. R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações nos termos do §1º, Inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 Gabinete da Sec. Mun. de Agric. e Meio Ambiente FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral PROGRAMA: 0003 São Jose Mais Governo Eficaz
PROJETO / ATIVIDADE: 2057 Manutenção Ativ. Sec. Agricultura e Meio Ambiente
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3390.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 | R$ 100.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 100.000,00 | ||
Total de Reduções......................................................................................... R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 14 de junho de 2024.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal