SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ESPORTE REGIONAL CENTRO OESTE PARECIS - AERCOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Esporte Regional Centro Oeste Parecis - AERCOP, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 14.793.667/0001-01, com sede no Município de Sapezal - MT, localizada na Rua José Lanzarin, n° 649, bairro Água Clara, para fins de repasse de recursos financeiros destinados a realização do evento 2ª Edição do SJRC MTB Race, com a compra de medalhas e troféus a fim de promover a visibilidade da categoria esportiva.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará o repasse de recursos financeiros para a Associação Esporte Regional Centro Oeste Parecis - AERCOP, no valor total de R$ 35.050,00 (trinta e cinco mil e cinquenta reais), em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Fomento.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos previstos no Art. 1º desta Lei, e em estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade Beneficiária.

Art. 3º A Associação Esporte Regional Centro Oeste Parecis - AERCOP deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento dos valores do Termo de Fomento.

§ 1º A Prestação de Contas deverá ser apresentada junto a Coordenadoria de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, instruída com os documentos exigidos no Termo de Fomento.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade Beneficiária.

Art. 4º Para atender os valores constantes no art. 2°, desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0011 – São José Mais Qualidade de Vida, Esporte e Lazer

AÇÃO: 2090 – Incentivo as Atividades do Desporto

Elemento de Despesa

3.3.50.41.00.00 Contribuições.........................................................................R$ 35.050,00

Fonte de Recurso:

1.500.0000000 Recursos Não Vinculados De Impostos....................... R$ 35.050,00

Reduzido: 990

Art. 5º O Termo de Fomento celebrado por meio desta Lei terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso em que deverá ser justificada e comprovada a necessidade.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Entidade Beneficiária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 14 de junho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal