A Comissão de Licitação do Município de Querência, nomeada pela Portaria Municipal n. 001/2015 de 02 de janeiro de 2015, vem responder recurso interposto pela empresa PPO- Pavimentação e Obras LTDA - EPP, referente a irregularidade das certidões da Base Dupla Serviços e Construções Civil – LTDA e do Direito da não Utilização das Perrogativas da Lei 123/2006, conforme constantes no recurso.

A empresa PPO- Pavimentação e Obras LTDA - EPP inscrita sob o CNPJ:14.811.429/0001-73 no dia 25 de março de 2015 protocolou junto ao Setor de Licitações o recurso interposta, tempestivamente, à desclassificação da empresa junto ao Processo Licitatório n. 197/2014.

Referente às alegações da empresa: Da irregularidade Perpetuada pela Empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil LTDA;

“Não apresentação da Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União, e Certidão da Procuradoria Geral do Estado (PGE), violando o disposto no Item 4.3.6 do Edital”.

Do Edital. Vejamos;

4.3.6. Certidão negativa de débito quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral do estado –(PGE);

Esclarecemos:

Pelo que consta e encontra-se no processo 197/2014 a empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil LTDA, apesentou as certidões positivas, as mesmas estão com efeito negativa que procede a regularidade da empresa junto ao departamento de licitação.

Quanto a certidão da PGE que a empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil LTDA, não teria apresentado, fato que podemos comprovar que a empresa apresentou a certidão igualmente a empresa que apresentou recurso junto ao departamento de Licitação conforme anexo I deste documento.

Referente ao direito de uso das prerrogativas da Lei 123/2006 por parte da empresa PPO- Pavimentação e Obras LTDA - EPP inscrita sob o CNPJ:14.811.429/0001-73.

A Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, descreve em seu artigo 1º as normas gerais para tratamento diferenciado para micro e empresas de pequeno porte vejamos:

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1o Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1o de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

§ 2o (VETADO).

§ 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

A Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, descreve em seu artigo 1º as normas gerais para tratamento diferenciado para micro e empresas de pequeno porte vejamos:

“Art. 2o ..........................................................................

..............................................................................................

III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

..............................................................................................

§ 8o Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados.

§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo:

Considerando que a todo momento a Lei 123/2006, 147/2014 descreve que cabe ao CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) o enquadramento ou não da empresa nas categorias de ME ou EPP, e conforme consulta ao site da Receita Federal http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/aplicacoes.aspx?id=21, não esta enquadrada no Simples Nacional anexo II, por isso apenas retira-se o direito de uso das prerrogativas e benefícios da LC 123/06. Dessa forma, a Comissão de Licitação deste Município mantem a decisão anterior tomada pela assessoria Jurídica e sua Equipe de apoio, e concede prazo para a empresa para recurso.

Sem mais para o momento.

Daniel Stefanello Rosani K. Trapp

Presidente da Comissão de Licitação Secretária da CPL

Adriana Matias Rodrigues Kássia Sousa de Almeida

Membro da CPL Membro da CPL

Vantuil Donizete da Silva

Membro da CPL