RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO AGUAPREVI Nº 001/2024.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DO CURADOR DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA/MT – AGUAPREVI.

O CONSELHO CURADOR instituído pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA/MT – AGUAPREVI, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 66 da Lei Complementar nº 192, de 18 de outubro de 2023;

E S T A B E L E C E:

O Regimento Interno do Conselho Curador do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa/MT – AGUAPREVI.

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Conselho Curador é o órgão de deliberação e orientação superior do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa/MT – AGUAPREVI.

Art. 2º - Integram o Conselho Curador 08 (oito) Conselheiros Titulares e 02 (dois) Conselheiros Suplentes, designados na forma do §1º do art. 65 da Lei Complementar nº 192/2023, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução de 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros.

§ 1º - o Conselho Curador é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 2º - é obrigatório para todos os membros titulares do Conselho Curador possuírem a Certificação de Pessoas RPPS.

Art. 3º - Perde o mandato o Conselheiro que não comparecer, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas ou quando interpoladas no período de um ano.

§ 1º - O prazo para a justificativa é de 5 (cinco) dias úteis da data da reunião em que se deu a ausência.

§ 2º - O Presidente do Conselho, ao declarar a perda do mandato, promoverá em reunião extraordinária a substituição do Conselheiro.

§ 3º - O suplente substituirá o Conselheiro nos seus impedimentos legais e eventuais.

§ 4º - O suplente, independente da substituição a que se refere o parágrafo anterior, pode ser convocado para reunião do Conselho, ficando dispensado si et in quantum comparecer o Conselheiro.

CAPITULO II

DAS REUNIÕES DO CONSELHO CURADOR

Art. 4º - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, pelo menos, três vezes ao ano, e extraordinariamente quando convocados pelo presidente, pelo Diretor Executivo do AGUAPREVI, pelo Conselho Fiscal ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros em caso de extrema necessidade, com antecedência de 48h e pauta definida.

Parágrafo Único: O Conselho Curador só poderá deliberar com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 5º - A ordem dos trabalhos das reuniões do Conselho Curador é a seguinte:

I – Verificação de quórum;

II – Abertura da reunião;

III – Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

IV – Discussão e votação de matérias constantes da pauta;

V – Apresentação de matérias de ordem geral;

VI – Discussão e votação de matérias extrapauta;

VII – Registrar em ata o nome dos conselheiros presentes e ausentes.

Art. 6º - Cada reunião será registrada em ata e depois de aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelos presentes à respectiva reunião.

Art. 7º - os Conselheiros que participarem das reuniões, receberão o pagamento do “Jeton Presença”, observando o disposto no art. 68, §1º e §2º da Lei Complementar nº 192, de 18 de outubro de 2023.

Parágrafo Único: somente os Conselheiros com certificação terá direito ao “Jeton Presença”.

CAPITULO III

DAS VOTAÇÕES E DECISÕES

Art. 8º - As decisões do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples de votos, desde que haja quórum regimental, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Art. 9º - o Presidente do Conselho Curador terá direito ao voto nominal e de desempate.

Art. 10 - Os atos do Conselho Curador poderão ser revistos a qualquer tempo por indicação do Presidente ou de qualquer Conselheiro, desde que o pedido de revisão seja deferido pelo Plenário por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes.

Art. 11 - As decisões de natureza normativa de caráter administrativo serão divulgadas mediantes Resoluções.

CAPITULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO CURADOR

Art. 12 - Compete privativamente ao Conselho Curador:

I – Acompanhar a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;

II – Apreciar:

a) Diretamente ou mediante auditoria interna / externa, e aprovar a prestação anual de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

b) A defesa e recursos no Tribunal de Contas do Estado, quando houver;

c) Os relatórios de atividades e operações do AGUAPREVI.

III – Conhecer e julgar os recursos interpostos contra atos da Diretoria-Executiva;

IV – Aprovar:

a) As diretrizes de políticas para os investimentos do AGUAPREVI, na conformidade das normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional;

b) Os cálculos atuariais;

c) A prestação anual de contas referida na alínea “a” do inciso II;

d) O processo de defesa e recurso referida na alínea “b” do inciso II.

V – Autorizar:

a) A aceitação de doações;

b) O pagamento antecipado da gratificação de natal;

c) A contratação de:

1. Auditoria independente;

2. Instituição financeira para a gestão dos investimentos de que trata a alínea “a” do inciso IV deste artigo.

VI – Ordenar inspeções e auditorias;

VII – Elaborar o Regimento Interno, submetendo-o à homologação do Prefeito do Município;

VIII – Garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS administrativo pelo AGUAPREVI, na conformidade das normas gerais de contabilidade e atuária;

IX – Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na legislação municipal, bem como resolver os casos omissos.

CAPITULO V

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHEIROS

Art. 13 - São atribuições dos Conselheiros:

I – Apresentar:

a) Ao Conselho os assuntos relacionados ao AGUAPREVI, no âmbito de sua atuação;

b) Proposição, requerimento, moção e questão de ordem;

c) Retificação ou impugnações de ata.

II – Comparecer às reuniões na data e hora marcada;

III – Cientificar o Presidente do Conselho, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, da eventual ausência ou impedimento temporário;

IV – Participar de todas as discussões e deliberações;

V – Relatar, em tempo oportuno, as matérias que lhe forem distribuídas pelo Presidente;

VI – Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;

VII – Propor pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião.

CAPITULO VI

DO PRESIDENTE

Art. 14 - São atribuições do Presidente do Conselho Curador:

I – Representar o Conselho Curador;

II – Propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;

III – Aprovar a inclusão de matérias extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;

IV – Conceder vistas sobre matérias constantes da pauta ou extrapauta, durante as reuniões do Conselho;

V – Assinar as atas das reuniões, as decisões e as resoluções do Conselho;

VI – Convidar autoridades e representantes de entidades públicas ou privadas para participar das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;

VII – Determinar a instauração de sindicância e processos administrativos contra os servidores do AGUAPREVI, observada a legislação pertinente e aprovado pelo Conselho;

VIII – Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Curador por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer dos membros do AGUAPREVI, na forma deste Regimento.

CAPITULO VII

DO SECRETÁRIO

Art. 15 - Compete ao Secretário:

I – Lavrar as atas das reuniões;

II – Desempenhar as atividades correlatas na sua área de atuação.

Parágrafo Único: A função de Secretário do Conselho Curador poderá ser exercida por um servidor do AGUAPREVI de sua escolha (art. 67 da LC 192/2023).

CAPITULO VIII

DO TESOUREIRO

Art. 16 - Compete ao Tesoureiro:

I – Ter sob sua responsabilidade o controle dos valores do AGUAPREVI;

II – Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria do AGUAPREVI;

III – Assinar em conjunto com o Diretor(a) Executivo(a) do AGUAPREVI, as despesas orçadas, demais contas a pagar, empenhos, liquidações, Ordem de Pagamentos e cheques (Acórdão TEC/MT nº 438/2005);

IV – Desempenhar as atividades correlatas ao seu ramo de atuação.

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - O AGUAPREVI reger-se-á pelas disposições deste Regimento no que couber sem prejuízo das disposições constitucionais e legais em vigor.

Art. 18 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de qualquer dos Conselheiros, nos termos constitucionais e legais que o regem, submetida à apreciação do Conselho Curador e aprovação pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 19 - O Conselho Curador realizará anualmente a revisão do Regimento Interno consolidando todas as modificações e precedentes adotados, bem como procedendo a eventuais alterações necessárias mediante deliberação da maioria absoluta de seus membros.

Art. 20 - Os casos omissos ou controversos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho Curador e as soluções constituirão precedente regimental.

Parágrafo Único: Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação na solução de casos análogos.

Art. 21 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ÁGUA BOA/MT – AGUAPREVI, ao 11 de junho de 2024.

Representante do Poder Executivo: _____________________________ Tânia Maria Riboli Reichert _____________________________ Rodrigo Lopes Cardoso da Cunha Representante do Poder Legislativo: ______________________________ Gelci Giacomolli Stein Representante dos Segurados: ____________________________

Lucineia Bernardo da Silva

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Liane Salete Werlang

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Marineide Pereira Borges

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Patrícia Aparecida Capitanio

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Salete Gewehr