“HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DO AGUAPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 192, de 18 de outubro de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Curador do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Água Boa-MT, em conformidade com a “Resolução do Conselho Curador do AGUAPREVI nº 001/2024”, do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal nº 1912, de 28 de novembro de 2007.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 14 DE JUNHO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 14 de junho de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento