DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a instauração do Processo de Sindicância nº 001/2024, através da Portaria Municipal nº 232/2024/SECAD, de 06 de maio de 2024, para apuração das condutas supostamente praticadas pelas servidoras Ana Maria da Silva e Geani Aparecida Lupi informadas no Ofício n.º 050/2024/PREVIMUNI;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno apresentado pelo Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Sr. Lucas Eduardo Ferreira dos Santos, nomeado por meio da Portaria Municipal nº 013/2024, de 15 de março de 2024, no qual solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO que o art. 191, § 3º, da Lei Municipal Nº. 991/2014 dispõe que o prazo da conclusão da sindicância será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria Municipal nº 232/2024/SECAD, de 06 de maio de 2024, com base no art. 191, § 3º da Lei Municipal nº 991/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 14 de junho de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria n° 004/2024