TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
17 de Junho de 2024
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA QUE OFEREÇA A MUNICIPALIDADE ASSESSORIA, CONSULTORIA E APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS AO TCE/MT PARA O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT |
| Favorecido | JACOBSEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ Nº 28.092.213/0001-00 |
| Prazo de Entrega | Imediato – por 12 meses |
| Valor Global | R$ 129.869,36 (cento e vinte e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) |
| Valor Mensal | R$ 10.822,44 (dez mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei 14.133/21. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 014/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 014/2024, nos termos do Art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.
Água Boa, 14 de junho de 2024.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal