A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa a empresa empresa E. L. DA SILVA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 09.622.835/0001-58, estabelecida na Cidade de Canarana-MT, a Rua Barra do Garças, nº295, Centro, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Sócio Administrador Sr. EBER LIMA DA SILVA, brasileiro, RG nº **5631* DGPC/GO e CPF nº ***.859.371-**e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo de prorrogação de contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na prestação de serviços de hotelaria, que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira - Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	Quant. Lic.	Quant. Adt.	Unid.	Especificação detalhada do objeto	R$ UNIT	Valor Total
1	750	187	Diaria	Diárias em quarto individual (para uma pessoa), contendo: ar condicionado, TV, banheiro privativo com chuveiro quente, sérviço de quarto, café da manhã, internet gratuita e estacionamento.	R$ 129,89	R$ 24.289,43

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES 2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do item 01, perfazendo o valor total de R$ 24.289,43 (Vinte e quatro mil, duzentos e oitenta nove reais e quarenta e três centavos), que passa a fazer parte integrante do processo. 2.2 - Com o acréscimo constante o item 4.1 da Cláusula Quarta do contrato originário passará a ser de R$ 121.706,93 (Cento e vinte e um mil, setecentos e seis reais e noventa e três centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL 3.1 – Conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Finanças, a quantidade de diárias constantes no contrato não foram suficientes para o atendimento das necessidades das Secretarias Municipais e ainda o fato de que a empresa estará mantendo os seus preços ofertados no ano de 2018. 3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário. 4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 159/2022 e 1º termo aditivo, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana, 06 de Junho de 2024.

CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal	CONTRATADA E.L DA SILVA LTDA-ME EBER LIMA DA SILVA EMPRESÁRIO
MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER Portaria nº 639/2022 Fiscal do contrato CINTIA DE ALMEIDA OLIVEIRA RAIMUNDO Portaria nº 639/2022 Fiscal do contrato THATIANA TIMO CARNEIRO DOS SANTOS Portaria nº 639/2022 Fiscal do contrato IVONE ALVES Portaria nº 639/2022 Fiscal do contrato

TESTEMUNHAS:

Assinatura: Assinatura:

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda CPF n.º ***.873.561-** CPF n.º ***.236.149-**