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Pref. Várzea Grande

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Art. 6º, III, b, Art.9º e Art. 23 a 29 todos do Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015 e, Portaria GAB/PREF/PMVG nº 023/2018 de 28 de junho de 2018;

Considerando a CI CMT Nº 017/2024/GMVG, encaminhado pelo Comandante GM com denúncia de Inassiduidade contra a GM P.de O.G. matricula 38276, por contar com 46 (quarenta e seis) faltas no período compreendido entre 22/10/2022 a 12/10/2023, sem justificativas;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR que a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, composta pelos servidores Anerson Miranda de Amorim, matricula 3562, Mauricio Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127 e Sumara Ambrosio Evangelista, Matricula 86827 (Nomeada através do Ato Nº 398/2022), nomeada pela Portaria 03/2021 de 20 de janeiro de 2021, sediada na Avenida Castelo Branco, 2500(antigo prédio do Fórum), Bairro Agua Limpa, Varzea Grande-MT, para, sob a Presidência do Mauricio Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127, instaure PAD que apure no prazo de 60 (sessenta) dias, possíveis enquadramentos às Leis e Decretos que regem a Guarda Municipal de Várzea Grande, e subsidiariamente o Estatuto do Servidor Publico de Várzea Grande, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes na CI CMT Nº 017/2024/GMVG, encaminhado pelo Comandante GM, em tese, com indícios de transgressão/infração administrativa/disciplinar atribuída a servidora, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos

Art. 2º. Esta Portaria entra em Vigor na data de sua Publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 14 de junho de 2024.

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG