PORTARIA Nº 024/CORREG. GERAL/ 2024.
17 de Junho de 2024
O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Art. 6º, III, b, Art.9º e Art. 23 a 29 todos do Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015 e, Portaria GAB/PREF/PMVG nº 023/2018 de 28 de junho de 2018;
Considerando o Oficio Nº 2403708/2024-SUP/SR/PF/MT, encaminhado pelo Delegado Charles Vinicius de Cabral Motta, com despacho do Secretário Municipal de Defesa Social (Alessandro Ferreira da Silva), com indícios de transgressão disciplinar, em desfavor do Inspetor GM A. dos S.A. matricula 2417.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR que a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, composta pelos servidores Anerson Miranda de Amorim, matricula 3562, Mauricio Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127 e Sumara Ambrosio Evangelista, Matricula 86827 (Nomeada através do Ato Nº 398/2022), nomeada pela Portaria 03/2021 de 20 de janeiro de 2021, sediada na Avenida Castelo Branco, 2500(antigo prédio do Fórum), Bairro Agua Limpa, Varzea Grande-MT, para, sob a Presidência do Anerson Miranda de Amorim, matricula 3562, instaure PAD que apure no prazo de 60 (sessenta) dias, possíveis enquadramentos às Leis e Decretos que regem a Guarda Municipal de Várzea Grande, e subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público de Várzea Grande, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes na Oficio Nº 2403708/2024-SUP/SR/PF/MT, encaminhado pelo Delegado Charles Vinicius de Cabral Motta, com despacho do Secretário Municipal de Defesa Social (Alessandro Ferreira da Silva), em tese, com indícios de transgressão/infração administrativa/disciplinar atribuída a servidor, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em Vigor na data de sua Publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Várzea Grande-MT, 14 de junho de 2024.
Evandro Homero Dias
Corregedor Geral – GMVG