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Pref. Várzea Grande

Aprova prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 038/2023 e aditivo de valor para utilização do recurso oriundo da aplicação bancária.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pela Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015, Lei Municipal 5.062 de 04 de abril de 2023 e,

Considerando, o Decreto n. 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;

Considerando Ofício nº 043/2024 – Associação Várzeagrandense Madre Tereza de Calcutá – solicitação de prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 038/2023 e aditivo de valor para utilização do recurso oriundo da aplicação bancária;

Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 351, realizada no dia 13 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1 º- Aprovar a prorrogação da vigência até 31 de agosto de 2024 do Termo de Fomento nº 038/2023, firmado entre a Associação Várzeagrandense Madre Tereza de Calcutá e Secretaria Municipal de Assistência Social, a partir do término do Termo de Fomento principal e aditivo de valor para utilização do recurso oriundo da aplicação bancária conforme justificativa e Plano de Ação apresentados pela Instituição.

Instituição Executora

Nome do Projeto

Associação Várzeagrandense Madre Tereza de Calcutá

Crescer e Integrar

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande (MT), 13 de junho de 2024.

Nelma de Oliveira Neres

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente