RESOLUÇÃO 35/2024 – CMDCA/VG-MT
17 de Junho de 2024
Dispõe sobre Registro de Funcionamento no CMDCA/VG-MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, dispostos na Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal nº 4.095/2015 de 03 de setembro de 2015 e,
Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e do Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 351, realizada no dia 13 de junho de 2024.
Considerando o Processo 34/2024.
Resolve:
Art.1º – Conceder Registro de Funcionamento com Validade Bienal, a expirar em 13 (treze) de junho de 2026 à Mantenedora:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CASA DE ACOLHIMENTO MENINOS
§ Único – A Instituição deverá durante a vigência do presente Registro, manter todo o seu funcionamento observando os preceitos legais vigente, sob pena de suspensão ou perda do presente.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Grande - MT, 13 de junho de 2024.
| Nelma de Oliveira Neres Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |