DECRETO EXECUTIVO Nº 101, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
17 de Junho de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.563/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 184.631,44 |
| 002.08.243.0013.20113 | EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 80.000,00 |
| 002.08.244.0013.20104 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 80.000,00 |
| 002.08.244.0013.20108 | APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 44.258,76 |
| 002.08.244.0013.20173 | GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 14.550,00 |
| 004.08.243.0013.20117 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 39.006,00 |
| 005.08.244.0013.20105 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 21.532,02 |
| 005.11.334.0015.20121 | APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 29.006,00 |
| 009.08.244.0004.20103 | EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA. | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior | R$ | 247.015,78 |
| TOTAL R$ | 740.000,00 |
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 13 de junho de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração