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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.563/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.20101

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

184.631,44

002.08.243.0013.20113

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

80.000,00

002.08.244.0013.20104

MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

80.000,00

002.08.244.0013.20108

APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

44.258,76

002.08.244.0013.20173

GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

14.550,00

004.08.243.0013.20117

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

39.006,00

005.08.244.0013.20105

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

21.532,02

005.11.334.0015.20121

APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

29.006,00

009.08.244.0004.20103

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA.

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

247.015,78

TOTAL R$

740.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024– LOA.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 13 de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração