DECRETO Nº 77/2024

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres/MT – PREVI-NOBRES, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o disposto na LeiMunicipal nº 1.816, de 21 de maio de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação administrativa e a organização funcional do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres-MT, alterando o Capitulo X da Lei Municipal n. 1.325 de 22 de julho de 2014;

CONSIDERANDO o resultado da reunião da Previ-Nobres e representantes dos segurados, realizada no dia 06 de junho de 2024;

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados para compor o Conselho Fiscal:

REPRESENTANTES DOS SEGURADOS - TITULARES
Membro	CPF	Servidor	Função
Duenir de Souza Cruz	020.698.911-35	Ativo	Conselheiro
Paschoal Sasso Neto	017.985.761-47	Ativo	Conselheiro

REPRESENTANTE DO EXECUTIVO - TITULAR
Membro	CPF	Servidor	Função
Edilman Conceição Rondon	604.552.091-20	Ativa	Conselheira

REPRESENTANTES DOS SEGURADOS - SUPLENTES
Membro	CPF	Servidor	Função
Aparecida Carolina de Pinho Rosa	433.065.351-68	Aposentada	Suplente
José Pedro Alves de Andrade	192.439.904-49	Ativo	Suplente

REPRESENTANTE DO EXECUTIVO - SUPLENTE
Membro	CPF	Servidor	Função
Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz	041.751.711-42	Ativa	Suplente

Art. 2º Os membros, ora nomeados, observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na LeiMunicipal nº 1.816, de 21 de maio de 2024 e suas alterações posteriores e demais legislações aplicáveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de Junho de 2024.

Nobres/MT 12 de Junho de 2024.

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Leocir Hanel

Prefeito Municipal