Pregão Eletrônico nº. 006/2024.

Processo Administrativo nº. 013/2024.

Recorrente: MS Concursos Ltda.

Recorrida: Omni Concursos Públicos Ltda.

Pregoeiro: Devenilson da Silva

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa MS Concursos Ltda, através de seu representante legalmente constituído, contra a decisão proferida por esse respeitável Pregoeiro por HABILITAR a empresa ora Recorrida.

O presente julgamento das razões será analisado considerando os termos do recurso impetrado, bem como as contrarrazões.

DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação já identificado.

Sendo assim, o recurso e contrarrazões serão conhecidos e analisados quanto a fase de julgamento dos documentos, pelo que se passa à análise de suas alegações.

DOS FATOS

A Recorrente alega que a empresa Recorrida, foi habilitada indevidamente e deve ser inabilitada por apresentar documentação com validade expirada.

Em suas razões recursais, solicitada a inabilitação da empresa vencedora, visto que a mesma apresenta irregularidades na sua documentação, com diversos documentos vencidos, como a certidão de FGTS, certidão Municipal, certidão de Falência e o seu registro no CRA que é o órgão competente também apresenta-se vencido.

Por sua vez, a Omni Concursos Públicos Ltda., ora Recorrida, deixou transcorrer in albis prazo para a apresentar suas contrarrazões, operando-se, então, o instituto da preclusão.

A preclusão temporal é a perda da faculdade processual em função do decurso de um prazo próprio sem o seu exercício.

É a síntese dos fatos.

Passo a decidir.

Pois bem.

A partir da promulgação da Lei Complementar nº. 155, de 27 de outubro de 2016, foram alterados alguns dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial o Art. 43 e § 1º, que assim dispõe, ipsis litteris:

“Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei nº 14.133, de 2021)

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito”. (gn)

Nesse sentido a Lei Federal nº. 14.133/2021, apresentou o rol taxativo o que é a habilitação fiscal, social e trabalhista, e por quais documentos são aferida tais comprovações, in verbis:

“Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (...)”. (gn)

Nesse sentido, a Licitante ora Recorrente, atacou os seguintes documentos, informando que estão vencidas a Certidão de FGTS; Certidão Municipal; Certidão de Falência e Certidão do Registro no CRA.

Analisando criteriosamente foi possível contestar as seguintes informações.

Certidão de FGTS: validade 28/03/2024 a 26/04/2024;

Certidão Municipal; validade 14/03/2024 a 13/05/2024;

Certidão de Falência: emitida em 25/04/2024;

Certidão do Registro no CRA: validade 31/12/2023.

Destaca-se que, a sessão pública conforme instrumento convocatório estava prevista para o dia 28/05/2024 e ocorreu normalmente na data designada.

Nesse sentido, frisamos que quanto a Certidão de FGTS e Certidão Municipal, estas poderiam serem apresentadas mesmos com restrições, vez que a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial o Art. 43 e § 1º, assiste tal prerrogativa, ficando a licitante concedido o prazo de 5 (cinco) dias uteis para sanar tal irregularidade, dessa maneira fica supera tal impropriedade, isso porque, como bem frisado arulhes, está no rol taxativa da Lei, disciplinado o que são regularidade fiscal.

Já com a relação a Certidão de Falência, esta foi emitida em 25/04/2024, contudo a mesma não apresenta data de validade e nos termos do subitem 9.23.1 do edital a validade seria de 30 (trinta) dias que anteceda a certamente desde a data da sua emissão, dessa maneira, esta se encontra vencida, verbi gratia:

“9.23.1 Certidão de Falência e Recuperação Judicial válida, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante, dentro dos últimos 30 dias antecedentes à realização do certame”.

Nesse passo, verifica-se que a única certidão de registro do conselho apresentada pela recorrida, tem a validade até 31/12/2023, ou seja, não está apta a comprovar a regularidade perante o conselho profissional.

Adverte-se ainda que, a proponente licitante Omni Concursos Públicos Ltda, ora Recorrida, possui sede na cidade de Maringá/PM apresentou a referida certidão pelo conselho profissional do Estado de Santa Catarina.

No intuito de verificar tal divergência, foi realizado uma consulta quanto da autenticidade de referida certidão[1], foi possível constatar que está inválida e com restrições até o momento, conforme fac-símile a seguir:

https://cra-sc.implanta.net.br/servicosOnline/Publ...

De igual modo, tal documento, no ato da sua apresentação, deveria estar válido, pois este, a Lei não previu a possibilidade de sua apresentação posterior.

Nos termos dos incisos do Art. 11 da Lei Federal nº. 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Justamente para garantir a proteção do princípio da vantajosidade, tem-se também, no âmbito dos processos licitatórios, a aplicação do princípio do formalismo moderado, pelo qual a Administração Pública deve adotar formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, fazendo prevalecer o conteúdo sobre o formalismo extremo, sem deixar de lado as medidas essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.

Vale destacar, inclusive, que os Arts. 67 e 68 da Lei Federal nº. 14.133/2021 preceitua que “a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso” e “a habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos requisitos específicos”, o que revela que a exigência se trata de um meio para a proteção do interesse público e não uma mera formalidade.

Ora, o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, que decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, deve ser compatibilizado com o propósito de obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades ou atos do tipo (N.U 1008297-14.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020).

Para realçar, transcreve-se ementa proveniente do Tribunal de Contas da União, verbi gratia:

“A Administração Pública, para fins de habilitação, deve se ater ao rol dos documentos constantes dos arts. 28 a 31, não sendo lícito exigir outros documentos ali não elencado.” (TCU, Decisão nº 523/97, publicada no Informativo de Licitações e Contratos nº 45, Editora Zênite, de novembro de 1997, p. 897)

Assim, o poder público municipal não poderia alterar, modificar ou excluir disposições de Lei Federal, enquanto espécie normativa distinta, na forma do já exposto, ficando assim vinculado as exigências legais, bem como, ao edital.

Nesse sentido, cumpre observar o solidificado entendimento jurisprudencial, in verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇO - APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DO LIVRO DIÁRIO - EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE CONTIDA NO EDITAL - DESCUMPRIMENTO - EMPRESA CONSIDERADA INABILITADA - LIMINAR DENEGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É certo que nas licitações deve-se evitar rigorismos inúteis e formalidades ou documentos desnecessários à qualificação dos interessados. Nesta toada, a exibição do termo de abertura e encerramento do livro diário não representa mero formalismo da comissão licitante, pois configura ele documento hábil a conferir autenticidade ao balanço patrimonial apresentado pelo interessado. Ademais, tratando-se de exigência expressamente contida no instrumento convocatório, vige o princípio da vinculação ao edital, devendo o licitante observá-lo para que possa ser regularmente habilitado”. (TJ-SC - AI: 20090105565 Itapoá 2009.010556-5, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 19/01/2010, Primeira Câmara de Direito Público) (gn)

Desse modo, evidenciado que há qualquer afronta aos ditames legais norteadores da matéria: supremacia de interesse público, eficiência, economicidade, razoabilidade, isonomia, legalidade e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, resguardando os interesses do Município.

Por todo exposto, concluo e Descido:

Pelo conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela empresa MS Concursos Ltda., ora Recorrente, vez que preenchidos pressuposto de tempestividade, legitimidade e interesse processual, e no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente recurso, vez que a empresa Omni Concursos Públicos Ltda., ora Recorrida deixou de apresentar a Certidão de Falência e a Certidão do Registro no CRA válidas, declarando-a INABILITADA, dando seguimento para análise da documentação das demais licitantes na ordem de sua classificação, é como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique a Recorrente.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 13 de junho de 2024.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos da decisão do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 14 de junho de 2024.

DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL