TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 014/2023

Termo de Rescisão nº 001/2024

Processo Administrativo nº 034/2023

Inexigibilidade nº 007/2023

Contrato nº 014/2023

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – FALECIMENTO DO CONTRATADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO DE CONSULTORIA NAS ÁREAS FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CONTÁBIL - DO TIPO ASSESSORIA E CONSULTORIA ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL – POSSIBILIDADE PELO INCISO X DO ART. 78 DA LEI 8.666/93

Aos 13 dias do mês de maio do ano de 2024, pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, sito a Praça Frei Liberato Keterrer, 311, centro, inscrita no CNPJ nº 03.370.251/0001-56 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor FABIANO DALLA VALLE, brasileiro, casado, Servidor Público Municipal, portador da CI/RG nº 961.746 - SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 804.569.361-49, domiciliado e residente na Rua José Costa Ramos, 591, Centro, designado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado à empresa VIP BRAS CONTABILIDADE LTDA, adotando o nome fantasia VIP BRAS CONTABILIDADE, inscrita no CNPJ sob nº 47.051.914/0001-45, com sede e domicílio à Avenida Marechal Rondon, 525, Entrada Lateral, Centro, Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso e CEP: 78.700-075, tendo como sócios NELY FRANCISCA DA SILVA, brasileira, divorciada, contadora, portador da cédula de identidade RG nº 20****-7 SESP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 208.***.***-20, e no CRC MT sob o nº MT 2.249/O-4; e FRANCIANE SILVA LAET, brasileira, solteira, médica, portador da cédula de identidade RG nº 13*****-6 SESP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 924.***.***-91 e no CRM SP sob o nº 207130/SP, doravante denominada CONTRATADA, declara conhecer, e que, mesmo quando aqui não for expressamente aludida, fica para todos os efeitos de direito fazendo parte integrante do presente termo que se regerá ainda pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Com fundamento no art. 78, X da Lei nº 8.666/93 e alterações, considerando ainda o falecimento da sócia NELY FRANCISCA DA SILVA, fica rescindido o CONTRATO Nº 014/2023 com eficácia a partir de 13/05/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PRIORITARIAMENTE DE ORDEM CONTÁBIL, EM NÍVEL COMPLEMENTAR, A TÍTULO DE APOIO LOGÍSTICO, CONTEMPLANDO INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, DEFESAS ADMINISTRATIVAS; E PERTINENTES, DE PESSOA JURÍDICA COM PROFISSIONAL QUALIFICADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O Contrato está sendo rescindido unilateralmente, de acordo com o inciso X, do art. 78, da Lei nº 8.666/93: X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1. Denota-se que conforme certidão de regularidade fiscal anexa, não encontra-se débitos tributários relativo a CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/1993, a qual reza a presente contratação.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

5.1. O CONTRATANTE remeterá cópias autênticas deste termo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (por meio do APLIC), até o quinto dia útil do mês seguinte de sua assinatura, contados da data da mesma.

E por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas.

Itiquira/MT, em 13 de maio de 2024.

MUNICÍPIO DE ITIQUIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

FISCAL DO CONTRATO:

AILTON JOSÉ DA ROCHA

Assessor Técnico de Contabilidade

Fiscal do Contrato 014/2023 Portaria 234/2023

TESTEMUNHAS:

NEUMAR RIBEIRO DA SILVA

Coordenador de Execução Contábil

CPF: 041.***.***-80

GRAZIELLI SOUZA SANTOS

Encarregada de Gabinete

CPF: 032.***.***-07