Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel urbano no bairro Jardim Shangri-lá, para a duplicação da Avenida Alvadi Monticelli, conforme descrito no Memorial Descritivo da Matrícula nº 13.785 e Laudo Técnico de Avaliação n.º 044/2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial nos termos do Decreto Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, a seguinte fração do imóvel registrado na matrícula n.º 13.785 no RGI Comarca de Tangará da Serra:

I – ÁREA 01 – Destinada a duplicação da Av. Alvadi Monticelli com área de 3.378,34 m², situada no perímetro urbano desta cidade destacada da porção maior dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0 deste segue confrontando com a Chácara de Júlio Domingues do Amaral com os seguintes azimute plano e distância: 141°42'46.83'' e 21,74 m até o vértice P1 deste segue confrontando com a Área Remanescente com os seguintes azimute plano e distância: 186°20'13.54'' e 150,21 m até o vértice P2 deste segue confrontando com a Área Remanescente com os seguintes azimute plano e distância: 184°30'14.57'' e 8,36 m até o vértice P3 deste segue confrontando com a atual Avenida Alvadi Monticelli com os seguintes azimute plano e distância: 06°02'21.12'' e 196,17 m até o vértice P0 encerrando esta descrição devidamente matriculado sob n.º 13.785 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT (em anexo), de propriedade de JOAQUIM DOMINGUES DO AMARAL NETTO, CPF: 039.005.528-00.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo previsto no art. 10 do Decreto lei nº 3.365/1941 ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15 e seus parágrafos do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único – A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º alínea “m”, sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão à duplicação da Av. Alvadi Monticelli.

Art. 3º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I - O Município pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado no importe de R$ 432.832,92 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Noventa e Dois Centavos) obtido através do Laudo n.º 044/2024, em anexo.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.