Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel urbano no bairro Jardim Nazaré para a duplicação da Avenida Alvadi Monticelli conforme descrito no Memorial Descritivo da Matrícula n.º 36.903 e Laudo Técnico de Avaliação n.º 046/2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, a seguinte fração do imóvel registrado na matrícula n.º 36.903, do RGI Comarca de Tangará da Serra:

I – ÁREA 01 – Destinada à duplicação da Av. Alvadi Monticelli com área de 2.185,43 m² situada no perímetro urbano desta cidade destacada da porção maior dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, este segue confrontando com Terras de João Barreto, hoje: Associação Beneficente e Caritativa dos Capuchinhos Matogrossenses, com os seguintes azimutes plano e distância: 165°59'33.15'' e 7,61 m, até o vértice P1; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 263°36'16.67'' e 92,77 m, até o vértice P2; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 258°58'33.86'' e 3,00 m, até o vértice P3; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 257°33'45.83'' e 0,57 m, até o vértice P4; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 253°45'50.55'' e 0,57 m, até o vértice P5; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 249°57'55.27'' e 0,57 m, até o vértice P6; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 246°09'59.99'' e 0,57 m, até o vértice P7; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 242°22'4.71'' e 0,57 m, até o vértice P8; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 238°34'9.43'' e 0,57 m, até o vértice P9; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 234°46'14.15'' e 0,57 m, até o vértice P10; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 230°58'18.87'' e 0,57 m, até o vértice P11; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 227°10'23.59'' e 0,57 m, até o vértice P12; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano edistância: 223°22'28.31'' e 0,57 m, até o vértice P13; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 219°34'33.03'' e 0,57 m, até o vértice P14; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 215°46'37.75'' e 0,57 m, até o vértice P15; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 211°58'42.47'' e 0,57 m, até o vértice P16; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 208°10'47.19'' e 0,57 m, até o vértice P17; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 204°22'51.92'' e 0,57 m, até o vértice P18; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 200°34'56.64'' e 0,57 m, até o vértice P19; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 196°47'1.36'' e 0,57 m, até o vértice P20; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 192°59'6.08'' e 0,57 m, até o vértice P21; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 189°11'10.80'' e 0,57 m, até o vértice P22; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 171°13'16.06'' e 19,99 m, até o vértice P23; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 167°36'45.64'' e 19,98 m, até o vértice P24; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 165°54'19.80'' e 16,99 m, até o vértice P25; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 164°37'51.28'' e 18,19 m, até o vértice P26; deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimutes plano e distância: 162°04'54.38'' e 10,77 m, até o vértice P27; deste segue confrontando com Terras de João Parente de Sá Barreto, com os seguintes azimutes plano e distância: 263°22'34.50'' e 14,53 m, até o vértice P28; deste segue confrontando com Terras de Alceu Lorenzetti, hoje: Av. Alvadi Monticelli, com os seguintes azimutes plano e distância: 346°02'36.13'' e 100,00 m, até o vértice P29; deste segue confrontando com Terras de Joaquim Domingos, hoje: Av. Seminário Santa Terezinha (Estrada 05), com os seguintes azimutes plano e distância: 83°23'0.56'' e 120,00 m, até o vértice P0 encerrando esta descrição, devidamente matriculado sob n.º 36.903 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT, de propriedade de DIOCESE DE DIAMANTINO-MT, CNPJ: 03.100.732/0001-41.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo previsto no art. 10 do Decreto lei nº 3.365/1941 ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15 e seus parágrafos do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único – A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º alínea “m”, sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão à duplicação da Av. Alvadi Monticelli.

Art. 3º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I – O Município pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado no importe de R$ 298.402,98 (Duzentos e Noventa e Oito Mil, Quatrocentos e Dois Reais e Noventa e Oito Centavos) obtido através do Laudo n.º 046/2024.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.