Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel urbano no bairro Jardim Nazaré para a duplicação da Avenida Alvadi Monticelli, conforme descrito no Memorial Descritivo da Matrícula n.º 16.792 e Laudo Técnico de Avaliação n.º 045/2024,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, a seguinte fração do imóvel registrado na matrícula n.º 16.792, no RGI Comarca de Tangará da Serra:

I – ÁREA 01 – Destinada à duplicação da Av. Alvadi Monticelli com área de 8.045,00m² situada no perímetro urbano desta cidade destacada da porção maior dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 162°04'55.17'' e 7,42 m até o vértice P1, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 154°26'19.85'' e 9,27 m até o vértice P2, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 157°40'38.71'' e 9,27 m até o vértice P3, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 160°54'57.57'' e 9,27 m até o vértice P4, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 164°09'16.43'' e 9,27 m até o vértice P5, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 165°52'17.35'' e 263,27 m até o vértice P6, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 165°55'1.00'' e 53,57 m até o vértice P7, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 163°31'50.73'' e 12,11 m até o vértice P8, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 159°44'20.40'' e 12,11 m até o vértice P9, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 155°43'22.28'' e 30,97 m até o vértice P10, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 167°57'56.59'' e 8,85 m até o vértice P11, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 171°18'13.40'' e 8,85 m até o vértice P12, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 174°38'30.20'' e 8,85 m até o vértice P13, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 188°58'29.83'' e 3,77 m até o vértice P14, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 185°05'41.63'' e 3,77 m até o vértice P15, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 181°12'53.43'' e 3,77 m até o vértice P16, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 177°20'5.23'' e 3,77 m até o vértice P17, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 173°27'17.03'' e 3,77 m até o vértice P18, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 169°34'28.83'' e 3,77 m até o vértice P19, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 166°07'5.28'' e 146,21 m até o vértice P20, deste segue confrontando com a Área Remanescente (resultante), com os seguintes azimute plano e distância: 164°37'24.96'' e 79,33 m até o vértice P21, deste segue confrontando com a Rua dos Mognos – Loteamento Jd. dos Ipês, com os seguintes azimute plano e distância: 263°03'36.09'' e 12,49 m até o vértice P22, deste segue confrontando com Av. Alvadi Monticelli (antiga Estrada 05), com os seguintes azimute plano e distância: 345°55'20.13'' e 688,70 m até o vértice P23, deste segue confrontando com Terras de Diocese de Diamantino, com os seguintes azimute plano e distância: 83°23'11.40'' e 6,53 m até o vértice P0, encerrando esta descrição, devidamente matriculado sob n.º 16.792 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT (em anexo), de propriedade de JOÃO PARENTE DE SÁ BARRETO, CPF/MF nº 164.195.379-91.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo previsto no art. 10 do Decreto lei nº 3.365/1941 ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15 e seus parágrafos do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único – A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º alínea “m”, sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão à duplicação da Av. Alvadi Monticelli.

Art. 3º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I - O Município pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado no importe de R$ 685.675,35 (Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Cinco Centavos) obtido através do Laudo n.º 045/2024.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.