Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO aduplicação da Av. Alvadi Monticelli;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, a seguinte fração de imóvel registrado na matrícula n.º 11.412, do RGI Comarca de Tangará da Serra:

I – ÁREA 01 – Destinada a duplicação da Av. Alvadi Monticelli, com área de 6.565,60 m², fração de uma área de terras com 11,5350has. (Onze hectares, cinquenta e três ares e cinquenta centiares) situado no perímetro urbano desta cidade destacada da porção maior denominada Chácara “São João”, parte da Gleba Santa Fé, dentro das seguintes divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 165°47'44.41'' e 187,40 m, até o vértice P1, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 164°34'39.44'' e 6,49 m, até o vértice P2, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 160°38'2.09'' e 6,49 m, até o vértice P3, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes, azimute plano e distância: 156°41'24.74'' e 6,49 m, até o vértice P4, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 152°44'47.39'' e 6,49 m, até o vértice P5, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 148°48'10.04'' e 6,49 m, até o vértice P6, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 144°51'32.69'' e 6,49 m, até o vértice P7, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 140°54'55.34'' e 6,49 m, até o vértice P8, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 136°58'18.00'' e 6,49 m, até o vértice P9, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 136°57'5.61'' e 1,87 m, até o vértice P10, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 140°51'18.20'' e 1,87 m, até o vértice P11, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 144°45'30.79'' e 1,87 m, até o vértice P12, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 148°39'43.37'' e 1,87 m, até o vértice P13, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 152°33'55.96'' e 1,87 m, até o vértice P14, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 156°28'8.55'' e 1,87 m, até o vértice P15, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 160°22'21.13'' e 1,87 m, até o vértice P16, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 164°16'33.72'' e 1,87 m, até o vértice P17, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 166°13'40.01'' e 11,20 m, até o vértice P18, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 157°46'4.59'' e 1,68 m, até o vértice P19, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 153°49'29.19'' e 1,68 m, até o vértice P20, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 149°52'53.80'' e 1,68 m, até o vértice P21, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 145°56'18.40'' e 1,68 m, até o vértice P22, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 141°59'43.01'' e 1,68 m, até o vértice P23, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 138°03'7.61'' e 1,68 m, até o vértice P24, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 134°06'32.22'' e 1,68 m, até o vértice P25, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 130°09'56.82'' e 1,68 m, até o vértice P26, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 126°13'21.42'' e 1,68 m, até o vértice P27, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 122°16'46.03'' e 1,68 m, até o vértice P28, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 118°20'10.63'' e 1,68 m, até o vértice P29, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 114°23'35.24'' e 1,68 m, até o vértice P30, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 110°26'59.84'' e 1,68 m, até o vértice P31, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 106°30'24.45'' e 1,68 m, até o vértice P32, deste segue confrontando com Área Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 96°42'13.65'' e 89,29 m, até o vértice P33, deste segue confrontando com Rua Seminário Santa Terezinha (antiga Estrada Boa Vista sentido Vila Nazaré ou Área Urbana), com os seguintes azimute plano e distância: 263°19'18.00'' e 127,16 m, até o vértice P34, deste segue confrontando com Av. Alvadi Monticelli (antiga Área Urbana / estrada que da acesso ao Centro), com os seguintes azimute plano e distância: 345°25'30.66'' e 289,75 m, até o vértice P35, deste segue confrontando com propriedade de Júlio domingues do Amaral, com os seguintes azimute plano e distância: 51°42'50.68'' e 16,34 m, até o vértice P0, encerrando esta descrição, devidamente matriculado sob n.º 11.412, no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT (em anexo), de propriedade de JAIME DOMINGUES DO AMARAL, inscrito no CPF sob n.º 249.906.041-72.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto, é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no art. 10 do Decreto lei nº 3.365/1941, ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15, e seus parágrafos, do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único – A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública, na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º, alínea “m” sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão a duplicação da Av. Alvadi Monticelli.

Art. 3º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I - O Município, pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado no importe de R$ 641.590,43 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil, Quinhentos e Noventa Reais e Quarenta e Três Centavos) obtido através do Laudo n.º 050/2024 (em anexo).

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.