Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel na forma como menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso VI, c/c o art. 80, caput, inciso XII e o art. 104, inciso I, alínea ‘e’, todos da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de parte do imóvel rural denominado Fazendinha Santa Fé – Área "A" para fins de interesse público conforme descrito no Memorial Descritivo da Matrícula n.º 27.157 e Laudo Técnico de Avaliação n.º 051/2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação por via amigável ou judicial nos termos do Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores, a seguinte fração do imóvel registrado na matrícula n.º 27.157 no RGI Comarca de Tangará da Serra:

I – ÁREA A5-2 – Destinada à duplicação da Rua R,com área de 1.965,88 m² situada no perímetro urbano desta cidade destacada da porção maior dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, deste segue confrontando com Rodovia MT-480, com os seguintes azimute plano e distância: 140°09'53.00'' e 43,52 m, até o vértice P1, deste segue confrontando com terras da Área A4 com os seguintes azimute plano e distância: 220°32'36.39'' e 3,15 m, até o vértice P2, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 320°06'16.14'' e 2,51 m, até o vértice P3, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 318°10'0.55'' e 1,96 m, até o vértice P4, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 314°17'28.85'' e 1,96 m, até o vértice P5, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 310°24'57.14'' e 1,96 m, até o vértice P6, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 306°32'25.43'' e 1,96 m, até o vértice P7, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 302°39'53.72'' e 1,96 m, até o vértice P8, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 298°47'22.01'' e 1,96 m, até o vértice P9, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 294°54'50.30'' e 1,96 m, até o vértice P10, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 291°02'18.60'' e 1,96 m, até o vértice P11, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 287°09'46.89'' e 1,96 m, até o vértice P12, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 283°17'15.18'' e 1,96 m, até o vértice P13, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 279°24'43.47'' e 1,96 m, até o vértice P14, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 275°32'11.76'' e 1,96 m, até o vértice P15, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 271°39'40.05'' e 1,96 m, até o vértice P16, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 267°47'8.35'' e 1,96 m, até o vértice P17, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 263°54'36.64'' e 1,96 m, até o vértice P18, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 260°02'4.93'' e 1,96 m, até o vértice P19, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 256°09'33.22'' e 1,96 m, até o vértice P20, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 252°17'1.51'' e 1,96 m, até o vértice P21, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 248°24'29.81'' e 1,96 m, até o vértice P22, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 244°31'58.10'' e 1,96 m, até o vértice P23, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 240°39'26.39'' e 1,96 m, até o vértice P24, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 236°46'54.68'' e 1,96 m, até o vértice P25, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 232°54'22.97'' e 1,96 m, até o vértice P26, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 229°01'51.26'' e 1,96 m, até o vértice P27, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 225°09'19.56'' e 1,96 m, até o vértice P28, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 221°16'47.85'' e 1,96 m, até o vértice P29, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 220°21'45.67'' e 152,42 m, até o vértice P30, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 219°19'29.70'' e 3,52 m, até o vértice P31, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 215°48'2.60'' e 3,52 m, até o vértice P32, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 210°44'31.59'' e 3,52 m, até o vértice P33, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 207°52'29.31'' e 3,50 m, até o vértice P34, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 205°04'13.67'' e 3,52 m, até o vértice P35, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 200°22'34.71'' e 3,52 m, até o vértice P36, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 200°27'6.56'' e 3,52 m, até o vértice P37, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 204°14'6.03'' e 3,52 m, até o vértice P38, deste segue confrontando com Área A5 Remanescente, com os seguintes azimute plano e distância: 208°13'19.69'' e 3,52 m, até o vértice P39, deste segue confrontando com Condomínio Manacá, com os seguintes azimute plano e distância: 320°09'53.03'' e 14,14 m, até o vértice P40, deste segue confrontando com área Área A-6-2 (Mat. n° 32.533) - Atual Rua R, com os seguintes azimute plano e distância: 40°32'44.00'' e 220,00 m, até o vértice P0, encerrando esta descrição, devidamente matriculado sob n.º 27.157 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da comarca de Tangará da Serra/MT, de propriedade de BRAULINA FERREIRA DA SILVA, CPF: 488.765.771-49.

Art. 2º A desapropriação do imóvel declarada de utilidade pública por este Decreto é considerada de “urgência”, razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo previsto no art. 10 do Decreto lei nº 3.365/1941 ou processar-se-á nos termos do art. 10 c/c o art. 15 e seus parágrafos do mesmo decreto e suas alterações.

Parágrafo único – A desapropriação de que trata este Decreto se dará por utilidade pública na forma do Decreto-Lei 3.365/1941 e suas alterações, especificamente em seu art. 5º alínea “m”, sendo que as áreas mencionadas no artigo primeiro destinar-se-ão à duplicação da Rua R.

Art. 3º No caso de desapropriação amigável, a mesma ocorrerá nos seguintes termos:

I - O Município pagará aos proprietários a quantia equivalente ao valor de mercado do bem desapropriado no importe de R$ 210.062,73 (Duzentos e Dez Mil, Sessenta e Dois Reais e Setenta e Três Centavos), obtido através do Laudo n.º 051/2024.

II - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos do acordo administrativo.

III - O Município arcará com todos os emolumentos, taxas e outros custos eventualmente existentes para a concretização do negócio e transferência de propriedade da área desapropriada.

IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir a propriedade do respectivo imóvel ao Município de Tangará da Serra/MT.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.