PORTARIA N.º 04/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Efetiva, Sra. Fabiane José de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, inciso I, da Lei n.º 396, de 04/01/2006, com alteração dada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que rege a previdência do Município de Rio Branco c/c Lei Municipal n.º 668/2015 de 09/06/2015 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos do Município de Rio Branco - MT c/c Lei Municipal n.º 827 de 23/02/2022, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no art. 37, X da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, à servidora Sra.FABIANE JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 000828760 SESDEC/RO e inscrita no CPF sob n.º 759.458.862-20, efetiva no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe “B”, Nível “16”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 393, contando com 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias, com proventos proporcionais, calculados com base média aritimética, sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2024.03.00004P, com efeitos legais a partir da data do laudo médico pericial (21/05/2024) e com efeitos financeiros a partir de 01/06/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2024, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 12 de junho de 2024.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS Prefeito Municipal