LEI Nº 817 DE 16 DE MARÇO DE 2015
2 de Abril de 2015
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 788/2014 que Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Maringá a aderir ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal n.º 788/2014, que passará a ter a seguinte redação
Art. 4° Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia até o valor máximo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município.
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal n.º 788/2014 permanecem inalterados.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 16 de março de 2015.
João Braga Neto
Prefeito Municipal