LEI Nº 1.067, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, mediante parceria, para a Associação das Academias de Capoeira do Senhor Bonfim e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante parceria, para a Associação das Academias de Capoeira do Senhor Bonfim, organização da sociedade civil, sem fins lucrativos e econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 63.101.034/0001-92, estabelecida na Rua Jardim Vila Nova, nº 125, Bairro Bosque, Senhor do Bonfim-BA.

Art. 2º O valor do repasse de que trata esta lei será de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), em parcela única, a título de incentivo financeiro.

Parágrafo único. O incentivo de que trata o artigo 1º será utilizado na realização de evento de capoeira programado para o mês de julho de 2024, no município.

Art. 3º Para atender as despesas da parceria autorizada serão utilizados recursos de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º A prestação de contas do recurso transferido por força desta Lei será apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do evento e conterá os seguintes documentos:

I - Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

II - Balancete Financeiro;

III - Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver;

IV - Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;

V - Cópia dos documentos suportes de despesa;

VI - Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho;

VII - Devolução de saldo, se houver.

VIII - Outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Parceria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 12 de junho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal