A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, localizada na Praça da Matriz s/n, Poconé-MT, CEP 78.175-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.162.872/0001-44, doravante denominado simplesmente CEDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ATAIL MARQUES DO AMARAL,brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 0466928-2 - SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 346.493.361-04, residente e domiciliado à Rua Justino Francisco, nº 347, Bairro: Centro, Poconé/MT, doravante denominado simplesmente CEDENTE e de outro lado a Sra. ISABELA SILVA SANTOS, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº 2713576-4 SSP/MT e inscrita no CPF nº 060.390.241-35, residente e domiciliada na Avenida 10, n. 001, Distrito de Cangas, Zona Rural, Poconé/MT, CEP 78.175-000, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem em comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO ao Termo de Cessão de Uso de n° 003/2023, pelas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO

Fica estabelecida a prorrogação deste contrato pelo período de 06 de junho de 2024 a 30 de novembro de 2024.

CLAUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.1 - Este Termo Aditivo está amparado pela Clausula terceira do referido Termo de Cessão de Uso, onde prevê a possibilidade de prorrogação do prazo contratual quando ficar configurado sua viabilidade e configurado sua necessidade e viabilidade, tendo em vista, atendimento ao interesse público.

2.2 – Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais Cláusulas do Termo de Cessão de Uso Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

2.3 - E por estarem assim justas e convencionadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Poconé/MT, 17 de junho de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ - MT

ATAIL MARQUES DO AMARAL - PREFEITO MUNICIPAL

CEDENTE

ISABELA SILVA SANTOS

CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

RG: RG

LUCAS GUIMARÃES RODRIGUES GOUVEIA

Procurador Jurídico e Fiscal

OAB/MT 16.928