LEI Nº 1.068, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a homologação da Reavaliação Atuarial 2024, data focal 31/12/2023, do PREVI-CLÁUDIA e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam homologados os resultados da Reavaliação Atuarial nº 2.017/2024, ano civil 2023, data focal 31/12/2023, realizada em 20 de janeiro de 2024.

Art. 2º O relatório completo da Reavaliação Atuarial/2024, data focal 31/12/2023, constitui os anexos desta Lei conforme incisos deste artigo.

I - Anexo I - Resumo da Reavaliação Atuarial/2024, data focal 31/12/2023, páginas 01 a 20; e

II - Anexo II - Reavaliação Atuarial nº 2.017, ano-calendário 2024, ano- civil 2023, data-focal 31/12/2023, páginas 01 a 196.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 12 de junho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal