LEI Nº 1.071, DE 12 DE JUNHO DE 2024
18 de Junho de 2024
LEI Nº 1.071, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 56.340,00 (mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMNISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2005 – MAN. ATIVIDADE DA SEC. ADMNISTRAÇÃO
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 64 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.00 | 9.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 9.000,00 | |||
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 – ADMNISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 123 – ADMNISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2007 – MAN. ATIVIDADE DA SEC. DE FINANÇAS
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 93 | 3191.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.00 | 3.800,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 3.800,00 | |||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. SEC. DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2009- MAN. TRANSPORTE ESCOLAR
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 139 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.1001 | 5.540,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 5.540,00 | |||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDEB 30
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2017- MAN. ATIV. ENS. FUNADAMENTAL FUNDEB 30
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 196 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.1001 | 11.500,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 11.500,00 | |||
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – GABINETE DA SEC. DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0017 – ATENÇÃO ATIV. SECRETARIA SAÚDE
Projeto/Atividade: 2026 – MAN. ATIV. SEC. DE SAÚDE
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 266 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.1002 | 2.320,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 2.320,00 | |||
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – GABINETE DA SEC. DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2027 – MAN. ATIV. PROGRAMA SAÚDE FAMILIA PSF
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 297 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.1002 | 14.660,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 14.660,00 | |||
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – GABINETE DA SEC. DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2033– MAN. ATIV. AGENTE COM. DE SAÚDE
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 305 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.1002 | 3.400,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 3.400,00 | |||
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – GABINETE DA SEC. DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO:302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0019 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2028 – MAN. ATIV. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 326 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.1002 | 920,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 920,00 | |||
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE OBRAS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0002 – GESTAO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2052 – MAN. ATIV. SEC. DE OBRAS
| Cód. Red | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 463 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.1001 | 5.200,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 5.200,00 | |||
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – GABINETE DA SEC. DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA: 0021 – ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Projeto/Atividade: 2029 – MAN. ATIVIDADE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
| Red. | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 348 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.1002 | 3.100,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 3.100,00 | |||
ÓRGÃO: 09 - SEC. DESENV. ECONOMICO E RURAL
UNIDADE: 001 – GABINETE SECRETÁRIO DESENV. RURAL
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMNTAL EFICAZ E TRANSPARENTE
Projeto/Atividade: 2056 – MAN DESENV. ECON. RURAL
| Red. | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 515 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.0000 | 1.860,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 1.860,00 | |||
ÓRGÃO: 10 – SEC. DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 181 – POLICIAMENTO
PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUN.
Projeto/Atividade: 2057 – MANUT. ATIV. SEC. DE MEIO AMBIENTE
| Red. | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 551 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.500.0000 | 2.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 2.000,00 | |||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDEB 30
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2015- MAN. ATIV. ENS. INFANTIL CRECHE FUNDEB 30
| Red. | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 217 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.540.0000 | 24.690,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 24.690,00 | |||
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDEB 30
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO
Projeto/Atividade: 2014- MAN. ATIV. ENS. INFANTIL PRÉ ESC. FUNDEB 30
| Red. | Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte de Recurso | Valor |
| 206 | 3391.97.00 | Aporte cobertura déficit atuarial RPPS | 1.540.0000 | 24.690.00 |
| Total do Projeto/Atividade | 24.690,00 | |||
Total geral Secretarias Geral.................................................R$ 56.340,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 12 de junho de 2024.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal