PORTARIA Nº109 DE 17 DE JUNHO DE 2024.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PROSERVICE - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita de Glória D' Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando que o Município de Glória D’Oeste-MT, notificou na data de 24 de maio de 2024,a empresa PROSERVICE, para que atendesse o disposto em contrato e desse início a execução contratual no prazo de cinco dias.

Considerando o TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO celebrado entre o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, e a empresa PROSERVICE - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, Para A Prestação De Serviços Médicos Na Área De Clínico Geral Com Atuação Nos Psf’s Do Município De Glória D’Oeste-MT;

Considerando que por conta de culpa exclusiva da Contratada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado no termo de Rescisão a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital,Termo de Referência, no Contrato e na Lei Federal nº. 14.133/2021, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa;

RESOLVE:

ART. 1º -Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a PROSERVICE - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 18.152.431/0001-39, referente ao Contrato Administrativo nº. 22/2024– tendo como objeto a prestação de serviços médicos na área de Clínico Geral com atuação nos PSF’s do Município de Glória D’Oeste-MT e, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Rosalina Rodrigues Da Silva – matricula nº. 114

Membro Secretário: Márcia Helena Martins Dos Santos – matricula nº. 2434

Membro: Diego Emílio Da Silva – matricula nº. 3559

ART. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita de Gloria D' Oeste, 17 de junho de 2024.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal