O Prefeito Municipal, Sr. Atail Marques do Amaral, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 74,III,c da Lei n. 14.133/21, da empresa SEBRAE/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.534.450/0001-52, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRATICAS NA PECUARIA DE LEITE DE CORTE E NA PRODUÇÃO PRIMARIA E DISTRIBUIÇÃO DE HORTIFRUTI-GRANJEIROS PARA ATENDER OS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROPECUARIO DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor total da contratação em R$ 38.287,50 (trinta e oito mil e duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 17 de Junho de 2024.

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal