TERMO DE ADITIVO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E A ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº XXXXX-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.XXX.XXX-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado CONCEDENTE, e a ASSSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.015.391/0001-95, com sede administrativa na cidade de Araputanga/MT., neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. JUAREZ ANDRADE DUARTE, brasileiro, portador do RG nº XXXX-30 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 424.XXX.XXX-68, residente e domiciliado a Rua Padre Anchieta, 896, São Sebastião, nesta cidade de Araputanga/MT, doravante denominada simplesmente CONVENIADO, com fundamento no que dispõe a Lei Municipal nº 1.631/2023 que altera a Lei Municipal nº 1.372/2019 e demais legislação afim, resolvem firmar o presente termo aditivo ao convênio, que será regido ainda pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. – Em 14 de junho de 2023 foi publicada a Lei Municipal Nº 1.631/2023, autorizando o executivo municipal conforme art. 1° da referida lei o apoio financeiro para o repasse mensal, além do custeio do aluguel do prédio sede da Associação Abrigo Flor de Acácia, que serão destinados com objetivo de coadjuvar no pagamento das custas do referido conselho.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância mensal de R$ 7.625,88 (sete mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), além do custeio do aluguel do prédio sede da Associação Abrigo Flor de Acácia, conforme Termo Aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta vigente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DE VALOR

2.1 – Considerando a apresentação do Contrato de Locação firmado entre a Conveniada e o Locador apontando o valor mensal de aluguel, é que se realiza o presente Termo Aditivo, acrescendo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Convênio, que diz respeito ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais a título de aluguel.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO E RATIFICAÇÃO

3.1. Os recursos para custeio das despesas oriundas deste termo aditivo ao Convênio são próprios do tesouro do CONVENENTE.

3.2. As despesas decorrentes serão suportadas pela dotação: (700) 09.002.08.244.1004.1120-3.3.50.41 – FR – 500

CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

4.1. – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas nas Leis nº 1.372/2019 e 1.631/2023, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. – Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga - MT, 31 de maio de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS PREFEITO MUNICIPAL CONCEDENTE JUAREZ ANDRADE DUARTE PRESIDENTE ASSOCIAÇÃO ABRIGO FLOR DE ACÁCIA CONVENIADA