Processo: PAS Nº 01/2024.

Objeto: Não cumprimento das normas e cláusulas previstas na Ata de Registro Nº 161/2023, Pregão Presencial Nº 70/2023, SRP Nº 76/2023, que teve como vencedora do certame à empresa – FUNERARIA SINOPAZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.072.646/0001-52.

Analisando o processo supra citado, defiro a decisão nos termos do relatório final do processo autuado pelo PAS nº 01/2024, estando de acordo com todos os motivos expostos no relatório final do processo, destacando-se;

Os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e considerando, sobretudo, o descumprimento nos autos, das cláusulas previstas na Ata de Registro nº 161/2023, oriundo do processo licitatório Pregão Presencial nº 70/2023, bem como o dano acarretado pela conduta da contratada e seu grau de culpabilidade, deixando a contratante em situação delicada haja visto que os matérias adquiridos é de fundamental importância para o bom andamento dos serviços públicos.

Acolho a decisão exarada pela comissão processante, bem como com o despacho emitido pela procuradoria jurídica do município onde os mesmos Decide; pelo acolhimento as alegações proferidas pela investigada, bem como pelo arquivamento do Processo Administrativo Sancionador 01/2024

Aproveito o mesmo manifestar que apesar da comissão não encontrar fatos e infrações cabais que culmina-se em sansões por parte do executivo municipal vale mencionar que em se tratando de serviços funerários a que se ter sensibilidade na execução do serviço uma vez que não faria sentido a empresa justificar se no prazo estipulado em ata e entregar produtos essências para um funeral como coroa fúnebre após o velório, pois a ata de registro estipulava o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para entrega após solicitação da secretaria.

Ante todo o exposto determino a publicação em diário oficial bem como o envio do referente despacho com cópia do relatório final a empresa FUNERARIA SINOPAZ LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.072.646/0001-52, onde a mesma se achar necessário deverá se manifestar em um prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, no endereço Av. Santos Dumont, n.º 491, Centro, Santa Carmem/MT, CEP 78.545.000, ou através do E-mail (pas@santacarmem.mt.gov.br) em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Dê – se ciência.

Remeta-se à Comissão Processante Permanente, para as providencias necessárias.

Atenciosamente,

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal de Santa Carmem-MT.