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Pref. Várzea Grande

Considerando os artigos. 21, 22 e 27 da lei 1.178/91:

art. 21 - O lançamento do imposto será anual e a forma de recolhimento deverá ser efetuada conforme dispuser o regulamento do Executivo.

§1º - Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da administração pública municipal.

art. 22 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, bem como feitos lançamentos substitutivos, aditivos ou retificativos das falhas existentes.

Parágrafo único – Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta de administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multa e juros de mora.

art. 27 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de lançamento ou da comunicação pessoal.

MOTIVO: Considerando que não houve êxito na intimação pessoal, considerando, também, que fora encaminhada para ciência por meio de aviso de recebimento – AR, através dos Correios, o qual não localizou o endereço informado ou não localizou o contribuinte no endereço de correspondência.

FINALIDADE: Intimar o contribuinte abaixo dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa que o acompanha dos seus respectivos exercícios e imóveis:

Nome

CPF/CNPJ

Processo

imóvel

Exercícios

Joana Angela Da Silva

927.967.701-25

915511/23

658360

2024

Fabio Nogueira Dos Santos

030.424.351-56

915511/23

116003

2024

Etemar De Toni

362.680.541-72

951464/24

55999

2024

Fatima Kassen Fares

361.792.561-87

951464/24

55999

2024

Arisnir Maria De Campos Cavagnoli

241.076.891-15

951464/24

56001

2024

Joao Batista Araujo De Oliveira

804.734.741-15

625120/19

58399

2022, 2023, 2024

Aparecido Donizete Monteiro

002.630.318-37

625120/19

58399

2022, 2023, 2024

Helmar Delfino Machado Da Silva

458.161.159-87

487698/17

79923

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Hermes De Souza

459.540.381-04

487698/17

79923

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Helmar Delfino Machado Da Silva

458.161.159-87

487698/17

79923

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Paulo Sergio Nascimento Gomes

420.034.311-87

930817/23

51186

2024

Ester Pereira Da Mota

062.612.341-08

956754/24

195560

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Ezequias Gimenes Montes

837.317.849-04

944680/24

56123

2023, 2024

Investnit Investimentos S/A

21.398.822/0001-42

877795/23

33530

2024

Nivaldo Tomas

207.256.551-00

960290/24

44028

2023, 2024

Pedro De Souza Oliveira Filho

403.644.701-78

960290/24

669675

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Edmar Costa

777.222.641-15

942931/24

32947

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Cairo Jean Rosa Resende

205.888.011-00

944920/24

39313

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Espólio De Joao Rodrigues Dos Santos

109.178.451-53

944920/24

668961

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Espólio De Jose Da Conceicao Coelho

041.618.071-04

940774/24

20059

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Rni Incorporadora Imobiliaria 474 Ltda

36.698.117/0001-38

916146/23

176673

2022, 2023, 2024

Verdade Empreendimentos Imobiliarios Ltda

03.915.519/0001-98

940046/24

114807

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Maria Aparecida Da Silva Gomes

652.029.101-34

940282/24

42170

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Rosemeire Leite Diniz

441.657.811-34

942167/24

105684

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Lorivaldo Nunes Gomes

109.285.531-91

960138/24

28620

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Laurentina Lemes Do Nascimento Soares

925.844.381-00

935391/23

39753

2024

Oneide Ferreira A. Santana

007.199.431-91

941131/24

47511

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Jose Ricardo De Amorim Santana

811.609.171-91

941131/24

47511

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Laura Maria De Amorim Santana

857.124.181-34

941131/24

47511

2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024

Publique-se.

Várzea Grande/MT, 13 de Junho de 2024