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Pref. Sorriso

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2024

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA RODOVIA DA SODEMA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE SORRISO, inscrito no CNPJ/MF nº 03.239.076/0001-62, com sede na Avenida Porto Alegre nº 2525, Centro, Sorriso – MT, CEP: 78.890-900, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ARI GENÉZIO LAFIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº 411.319.161-15, com residência na Rua Teles Pires nº 765, Centro, Sorriso-MT, CEP: 78.891-032, doravante denominado COOPERANTE e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA RODOVIA DA SODEMA, inscrita no CNPJ/MF nº 44.564.400/0001-03, com sede na com sede na na Rua Edgar Garcia de Siqueira, nº 210, Andar 2, sala 05, bairro Centro Sul, Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, CEP nº 78.896-044, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. MARCOS PAULO CAPITÂNIO, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 952.035 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 411.245.881-91, residente e domiciliado na Travessa Novembro, 215 bairro Green Park, no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso – CEP: 78.891-213, doravante denominado COOPERADO, firmam o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO para dar cumprimento ao Termo de Convênio n° 2320/2023, de 29 de dezembro de 2023, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO e a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 186/17 e demais atos normativos aplicáveis, amparado pela Lei Municipal nº 3.152, de 13 de setembro de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.2 -O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para implantação e pavimentação asfáltica de Rodovia Vicinal Sodema –Sorriso - inicio da pavimentação, trecho: Entrº. BR/MT-242 –Entrº. MT-140, subtrecho: Entrº. BR/MT-242 –KM 5,0, Coordenada inicial: N: 8582133,1650 E: 661769,5487, Coordenada final: N: 8582888,4474 E: 666757,0195, numa extensão total de 5,10km, no Município de Sorriso -MT, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho e na Planilha Orçamentária da obra aprovado pelo SINFRA-MT, partes integrantes e indissociáveis deste instrumento.

1.2 - O COOPERADO assume e se compromete a executar os serviços adiante discriminados, de acordo com o Quadro de Quantidades, sendo parte integrante do Projeto Executivo de Engenharia para pavimentação da Rodovia Municipal Travessa da Comunidade Morocó aprovado pela SINFRA.

QUADRO DE UNIDADES E QUANTIDADES

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

UNID.

QUANTIDADE

1.0

SERVIÇOS PRELIMINARES

1.1

Inst.de canteiro de obras e alojamentos

unid.

1,000

1.8

Placa em aço - película I + I - fornecimento e implantação.

m2

15,625

1.9

Suporte para placa de sinalização em madeira de lei tratada 8 x 8 cm - fornecimento e implantação.

unid.

6,000

2.0

TERRAPLENAGEM

2.1

Desmatamento destocamento, limpeza de área e estocagem do material de limpeza com árvores de diâmetro até 0,15 m

m²

52.200,000

2.2

Destocamento de árvores com diâmetro de 0,15 a 0,30 m

unid

755,000

2.3

Destocamento de árvores com diâmetro maior que 0,30 m

unid

213,000

4.0

TRANSPORTE DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO

4.10

Transporte de emulsão para imprimação

t

63,081

4.11

Transporte de emulsão asfáltica RR-2C

t

168,835

8.0

SINALIZAÇÃO

8.1

Pintura de faixa com tinta acrílica emulsionada em água - espessura de 0,5 mm

m²

1.984,463

8.2

Pintura de setas e zebrados com termoplástico por aspersão - espessura de 1,5 mm

m²

9,450

8.3

Tacha refletiva em plástico injetado - bidirecional tipo I - com um pino – fornecimento e colocação

unid

1.035,000

8.4

Placa em aço - película III + III - fornecimento e implantação

m²

55,768

8.5

Suporte para placa de sinalização em madeira de lei tratada 8 x 8 cm fornecimento e implantação

unid

75,000

9.0

OBRAS COMPLEMENTARES

9.1

Defensa semi-maleável simples - fornecimento e implantação

m

87,400

9.2

Ancoragem de defensa semi-maleável simples - fornecimento e implantação

m

128,000

9.3

Refletivo metálico prismático p/ defensa

unid

13,000

9.4

Relocação de postes de linha de transmissão de energia

unid

1,000

10.0

COMPONENTE AMBIENTAL

10.1

Hidrossemeadura

m²

58738,259

10.2

Plantio de muda de arbusto com altura até 0,50m em cova de 0,40x0,40 x 0,40m

unid

580,000

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA

2.1 - O prazo de vigência deste instrumento é a partir da assinatura deste Acordo de Cooperação, e está vinculado ao mesmo prazo do Convênio n° 2320/2023, de 29 de dezembro de 2023, celebrado entre a COOPERANTE e a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA, prazo este de 29 de dezembro de 2023 a 18 de janeiro de 2025, prorrogado automaticamente caso ocorra a prorrogação do convênio entre a COOPERANTE e a SINFRA, até que se conclua as obras, objeto do convênio entre Município e SINFRA e do presente Acordo de Cooperação.

2.2 - A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do seu extrato no meio oficial de publicidade, a ser providenciada pela COOPERANTE até 20 (vinte) dias após a assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES

3.1 - São responsabilidades da COOPERANTE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

3.1.1 - Divulgar o objeto da parceria nos termos da legislação, mediante procedimentos definidos conforme seu juízo de conveniência e oportunidade;

3.1.2 – Publicar o extrato do presente Acordo de Cooperação no meio oficial de publicidade, no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura;

3.1.3 - Compete à Secretaria Municipal da Cidade designar Servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente instrumento, observando se as atividades estão sendo executadas de acordo com o Projeto Executivo aprovado pela SINFRA;

3.1.4 - Analisar e aprovar a prestação de contas do presente Acordo de Cooperação;

3.1.5. - Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;

3.1.6 – O Município executará as obras através de administração direta e/ou indireta de que tratam os serviços da planilha de quantidades e custos relacionados aos seguintes itens:

3.2 - São responsabilidades do COOPERADO - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

3.2.1 - Fornecer a COOPERANTE todas as informações solicitadas com relação a execução do objeto do presente Acordo de Cooperação;

3.2.2 - Executar os serviços descritos no Item 1.2 do objeto, arcando com todos os custos operacionais e administrativos de utilização de equipamentos, maquinários e operadores para execução das ações para cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação;

3.2.3 - Permitir e facilitar o livre acesso de servidores da COOPERANTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o presente Acordo de Cooperação, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

3.2.4 - Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais a seus colaboradores relacionados à execução do objeto previsto no termo de cooperação, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

3.2.5. - Elaborar relatórios parciais com imagens fotográficas georreferenciadas mensais, e demonstrar através de cronograma físico da evolução de cada item da obra de sua competência presentando até o dia 15 (quinze) do mês subsequente da realização dos serviços a COOPERANTE;

3.2.6 - Elaborar ao final do cumprimento do objeto a PRESTAÇÃO DE CONTAS;

3.2.7 - Protocolar a prestação de contas junto a COOPERANTE, em conformidade com a Cláusula Quinta do presente Acordo de Cooperação.

3.3 - São responsabilidades comuns dos PARTÍCIPES:

3.3.1 - Conjugar esforços e cooperar mutuamente para a plena realização do objeto;

3.3.2 - Promover publicidade e transparência às informações referentes a esta parceria;

3.3.3 - Fornecer, quando requisitados pelos Órgãos de controle interno e externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas à parceria independente de autorização judicial;

3.3.4 - Priorizar a busca por soluções pacíficas e extrajudiciais, na hipótese de qualquer dúvida ou controvérsia sobre a interpretação e cumprimento deste Termo;

3.3.5 - Acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no Projeto Executivo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

4.1 - Este instrumento poderá ser alterado mediante consenso entre os partícipes ou de ofício pela COOPERANTE, nas hipóteses admitidas pela legislação, com as devidas justificativas e mediante solicitação apresentada ao COOPERANTE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1 - O COOPERADO deverá apresentar prestação de contas ao COOPERANTE, em até 30 (trinta) dias após o término da vigência, composta dos seguintes documentos:

a) Relatório de Conclusão do Objeto;

b) Relatório fotográfico dos serviços executados, com legenda, data e georreferenciado;

c) Planilha de Consumo e Produção dos equipamentos utilizados na execução do objeto.

5.2 - A não apresentação da PRESTAÇÃO DE CONTAS constitui descumprimento de dever legal e deve ser considerada como fator impeditivo para celebração de novo Acordo de Cooperação, bem como acarretará inadimplência do COOPERADO junto ao Município.

5.3 - A análise da prestação de contas será realizada pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente instrumento, sendo designado pela Secretaria Municipal da Cidade.

5.4 - A apreciação da prestação de contas ocorrerá no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua apresentação pelo COOPERADO.

5.5 - Caso o conjunto de documentos existentes no processo de prestação de contas não sejam suficientes para comprovar a execução do objeto, o COOPERANTE poderá decidir pela aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 186/17, ou pela adoção de outras providências previstas em legislação específica, garantidas a oportunidade de defesa prévia.

5.6 – O COOPERADO deverá manter a guarda dos documentos originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA OU RESCISÃO

6.1 - O presente Acordo de Cooperação poderá ser denunciado ou rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, sem prejuízo das atividades em andamento, mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, constituindo motivo para rescisão independentemente de formalização.

a) O inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

b) O não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso/MT, com renúncia, expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes do presente Acordo de Cooperação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

E, por estarem assim, juntas e acordadas, assinam as partes o presente Acordo, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza efeitos legais.

Sorriso - MT, 17 de junho de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

COOPERANTE

MARCOS PAULO CAPITÂNIO

Presidente da Associação

COOPERADO

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________________ Nome:______________________________________

CPF: CPF: