AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

LEI FEDERAL 14.133/2021, ARTIGO 72, INCISO VIII

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 06/2024

DOC. Nº 121/2024

Dispensa de Licitação nº 05/2024

O presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, Amilton Rodrigues de Freitas, no uso de suas atribuições, resolve neste ato:

ADJUDICAR o objeto do Processo Licitatório nº 06/2024, na modalidade Dispensa de Licitação nº 05/2024, conforme descrito abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE ENGENHARIA CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE E INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL COM O PLENÁRIO, CONTENDO: PROJETO ARQUITETÔNICO, MEMORIAL DESCRITIVO, PAISAGISMO, PROJETO ESTRUTURAL, PROJETO ELÉTRICO, PROJETO HIDRÁULICO, PROJETO SANITÁRIO, PROJETO PPCIP PROJETO SPDA, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E QUANTIFICAÇÃO, QUANTIDADE: PROXIMADAMENTE 700 METROS QUADRADOS	01	R$ 57.050,00	R$ 57.050,00

Bem como, HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 06/2024, na modalidade Dispensa de Licitação nº 05/2024, para cumprimento do inciso VIII, art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com a empresa vencedora: C. M. de Carvalho Fábrica de Projetos Eireli, CNPJ: 01.509.241/0001-23, Rua Ceará, 512N, Bairro São Francisco, Comodoro-MT.

O valor total do item compreendido na tabela acima, adjudicadas e homologadas em face da empresa vencedora, é de R$ 57.050,00 (cinquenta e sete mil e cinquenta reais).

Desta forma, autorizo a formalização dos contratos com a empresa vencedora, qualificada acima.

Nova Lacerda - MT, 17 de junho de 2024.

Amilton Rodrigues de Freitas

Presidente da Câmara