PORTARIA Nº 282 DE 17 DE JUNHO DE 2024

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A ADOTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferi­das no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO determinação judicial constante no Processo nº 1005861-46.2023.8.11.0006;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do Artigo 125 da Lei Complementar nº 005/2003;

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER trinta dias de licença por motivo de adoção a servidora ALINE VIEIRA DOS SANTOS.

Artigo 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 17 DE JUNHO DE 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME