“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/2023 PARA CRIAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica criado, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o cargo comissionado de “Secretário Adjunto de Administração”, com 01 (uma) vaga, símbolo S.A.1, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Art.2°. Fica criado, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, 01 (uma) vagas para o cargo de “Assistente do setor de Engenharia”, símbolo C.C1, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal;

Art.3°. Fica criado, dentro da estrutura da Secretaria de Educação, 01 (uma) vagas para o cargo de Diretor de fanfarra, símbolo C.C1, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal;

Art.4°. Fica criado dentro da estrutura da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Santa Clara de Monte Cristo, o cargo comissionado de “Administrador de Frotas e Transporte do Distrito de Santa Clara do Monte Cristo”, com 01 (uma) vaga, símbolo C.C1, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal;

Art.5°. Fica criado, dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o cargo comissionado de “Administrador de Recursos Humanos”, com 01 (uma) vaga, símbolo C.C.1, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º. Fica retificado o quadro constante no Anexo I da Lei Complementar nº. 103/2023, para constar o cargo e quantitativo descrito no art. 1º.

Art. 7º. Fica acrescido no Anexo II da Lei Complementar nº. 103/2023, que trata das atribuições dos cargos, o Anexo I desta lei.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL